O Deputado Estadual Cabo Bebeto (PL) comemorou a promulgação da Lei 9395/2024, de sua autoria, que reconhece o risco inerente ao trabalho dos vigilantes de segurança privada e de transporte de valores no estado de Alagoas.

A nova lei visa garantir mais direitos e proteção a esses profissionais que desempenham um papel essencial na segurança pública. A principal novidade é o reconhecimento, por parte do Estado, do risco inerente à profissão, o que reforça a necessidade de porte de arma de fogo para vigilantes, mesmo fora do horário de trabalho.

Cabo Bebeto destacou a importância de conceder esse direito aos vigilantes, dado o perigo constante associado à profissão. Atualmente, os vigilantes já possuem porte de arma durante o exercício da função, conforme previsto na Portaria 3233/2012 e no Decreto 89.056 de 1983, que regulamentam o setor de segurança privada.

No entanto, o risco persiste fora do expediente de trabalho, o que agora passa a ser reconhecido pela nova lei em Alagoas, permitindo que os vigilantes possam pleitear o porte de arma de forma permanente.

A Lei 9395/2024 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor.