Por Adalberto Bem Haja

A recente promulgação do Estatuto da Segurança Privada representa um marco para o setor de segurança no Brasil. Como profissional com mais de 22 anos de experiência, atuando em diferentes frentes do segmento de tecnologia e segurança eletrônica, Vejo nesse Estatuto uma oportunidade única de elevar a qualidade do mercado. Contudo, também identifica desafios que exigem atenção redobrada para que ele não se torne um obstáculo para empresas, especialmente as de pequeno porte.

A seguir, compartilho reflexões e propostas com foco em criar um equilíbrio entre regulação, crescimento e inovação.

1. Pontos críticos: regulação e barreiras

• Certificação e profissionalização 

É imperativo regulamentar de forma mais rigorosa as empresas que realizam instalações e integrações de sistemas de segurança. Hoje, a baixa barreira de entrada permite que qualquer pessoa atue nesse mercado, o que compromete a credibilidade junto aos clientes. Propomos um programa nacional de certificação obrigatória para empresas e profissionais, com aval da Polícia Federal ou de associações especializadas. Esse programa deve ser acessível, especialmente para pequenas empresas.

• Capital social mínimo

A exigência de capital social elevado é uma barreira para micro e pequenas empresas, que compõem a maioria do mercado. Uma solução seria implementar valores progressivos, conforme o porte e o tempo de atuação da empresa, para evitar penalizações ao empreendedorismo inicial.

• Simplificação burocrática 

A centralização de autorizações na Polícia Federal é positiva, mas é necessário que os prazos sejam razoáveis. Processos de renovação de licenças e auditorias precisam ser simplificados para evitar custos e atrasos desnecessários.

• Segurança e equipamentos 

 Hoje, os técnicos que fazem inspeções ou manutenções trabalham desarmados, mesmo em áreas de alto risco. Propomos a autorização de uso de equipamentos de proteção, como coletes balísticos e comunicação em tempo real, para aumentar a segurança operacional.

2. Propostas para startups e inovação

O setor de segurança eletrônica carece de maior engajamento de startups, que são impulsionadoras de inovações. Algumas ideias incluem:

• Incentivos fiscais para inovação 

Criar isenções fiscais para startups que desenvolvam soluções tecnológicas voltadas para segurança, como sistemas de IoT, inteligência artificial e integração em nuvem.

• Programas de aceleração exclusivos 

Lançar editais para startups no setor de segurança, com fomento para soluções em infraestrutura e aplicações inovadoras. Esses programas poderiam ser realizados em parceria com associações empresariais e órgãos governamentais.

• Parcerias com órgãos públicos

Incentivar colaborações entre startups e órgãos de segurança pública para desenvolver tecnologias que otimizem a vigilância e a prevenção de crimes.

3. Educação e profissionalização

A falta de formação adequada é um dos principais desafios do mercado. Proponho:

• Programa nacional de capacitação 

Implementar cursos acessíveis em instituições como SENAI e Sebrae, voltados para instalações, integrações e manutenções.

• Parcerias com fabricantes 

Estimular fabricantes de equipamentos a oferecerem treinamentos técnicos e certificações para instaladores e integradores, criando uma cadeia de valor mais qualificada.

• Certificação internacional 

Estimular o acesso a certificações reconhecidas internacionalmente, como ISO, para aumentar a competitividade do setor brasileiro no mercado global.

O Estatuto da Segurança Privada é um passo importante para profissionalizar o mercado, mas ainda precisa equilibrar regulação e inovação. Minha experiência no setor me mostra que o futuro depende de normas claras, mas também de incentivo à criatividade e ao crescimento das pequenas e médias empresas. Regulamentar não é apenas impor barreiras, é também abrir portas para que o mercado brasileiro de segurança eletrônica alcance novos patamares.