A Lei 14.967/24 introduz o Serviço Autônomo de Aprendizagem (SAA), uma exigência que tem gerado debates entre empresários do setor. 

Em conversas, percebo uma visão predominante de que o SAA representa apenas mais um custo, somando-se às diversas exigências da lei, como os cursos e atualizações bienais. 

Muitos questionam a necessidade desse novo direito, considerando a já existente responsabilidade pela atualização periódica dos profissionais. 

Raros são os que vislumbram no SAA uma oportunidade para capacitar suas equipes, obter vantagem competitiva e se destacar no novo cenário do mercado dos negócios na Nova Era da Segurança Privada.

O QUE É O NOVO DIREITO?

O art. 29 da Lei 14.967/24 e § 3°, enumera os direitos dos profissionais da segurança privada, destacando o inciso VII:

“serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento”

Este direito, assim como os demais, devem ser custeados pelo empregador:

§1º “Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados a expensas do empregador.”

SERVIÇO AUTÔNOMO DE APRENDIZAGEM

A definição do Serviço Autônomo de Aprendizagem encontra-se no Art. 88 da minuta do decreto, apresentada pela Polícia Federal ao Ministro da Justiça em 25 de março.

Atenção: a ausência do serviço autônomo de aprendizagem acarreta multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, conforme o Art. 66 da minuta do decreto.

Diz o art.88: 

O direito dos profissionais de segurança privada relativo ao serviço autônomo de aprendizagem se refere à promoção de cursos e treinamentos pelo empregador voltados para o desenvolvimento humano e profissional, conforme atividades desenvolvidas e política interna da empresa, devendo ser diferentes daqueles de responsabilidade das escolas de formação (…)

Esse dispositivo legal determina que as empresas devem promover cursos e treinamentos para o desenvolvimento humano e profissional de seus colaboradores, alinhados com as atividades desenvolvidas e a política interna da empresa.

É crucial entender que o SAA não se limita a repetir os treinamentos básicos oferecidos pelas escolas de formação. Ele deve ir além, oferecendo um conteúdo complementar e personalizado que impulsione o crescimento dos profissionais e aprimore a qualidade dos serviços prestados.

A questão central é: O SAA é um fardo ou uma excelente ferramenta para o sucesso?

OPORTUNIDADE ESTRATÉGICA X DESPESAS

Embora possa parecer um custo adicional, o SAA representa uma grande oportunidade para as empresas que souberem aproveitá-lo. 

Ao investir na formação contínua de seus colaboradores, você estará:

1. Aumentando a qualificação da sua equipe, garantindo a entrega dos serviços com maior qualidade, aumentando a satisfação dos clientes.

2. Reduzindo a rotatividade e atraindo os melhores profissionais. Lembre que colaboradores que se sentem valorizados e investidos pela empresa tendem a permanecer mais tempo na equipe.

3. Melhorando a sua imagem. Uma empresa que investe em seus colaboradores transmite uma imagem de profissionalismo e responsabilidade.

4. Garantindo a conformidade com a lei e evitando as severas multas por descumprimento da lei.

DESAFIOS E SOLUÇÕES

O principal desafio para os empresários é encontrar tempo e recursos para implementar o SAA de forma eficaz. 

Uma solução é buscar plataformas de treinamento online que ofereçam conteúdos personalizados e flexíveis, como o Portal Nova Era da Segurança Privada que ofereço como bônus na MENTORIA LEGALIZA PRO 10X.

O SAA não é apenas uma obrigação legal, mas sim um investimento estratégico para poder impulsionar o sucesso da sua empresa no concorrido mercado da segurança privada, que exige que o seu time seja competitivo para poder estar à frente dos seus concorrentes.

E aí, qual a sua interpretação deste direito e desta obrigação?

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